A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, nesta terça-feira (8), um parecer favorável ao projeto de lei que proíbe procedimentos de transição de gênero em menores de 18 anos. A proposta, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), recebeu 16 votos favoráveis e será votada em plenário nesta quinta-feira (10). O texto estabelece restrições a procedimentos hormonais, uso de bloqueadores da puberdade e cirurgias de redesignação sexual, abrangendo tanto instituições públicas quanto privadas de saúde na capital mato-grossense.
A única exceção prevista na proposta refere-se a casos de disfunções endócrinas, genéticas ou congênitas, desde que os procedimentos não visem a redesignação de gênero. O descumprimento da norma poderá resultar em sanções administrativas e outras punições legais. Em sua justificativa, Ranalli afirmou que o projeto busca proteger a integridade física, mental e emocional de jovens em desenvolvimento, fundamentando-se em princípios bioéticos.
O vereador também mencionou a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como bases para a proposta, sustentando que é dever do Estado garantir a proteção integral da infância. A Resolução nº 2.427/2025 do Conselho Federal de Medicina, que impõe restrições semelhantes, está sendo contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) por entidades como a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) e o Instituto Brasileiro de Transmasculinidades (Ibrat).
Embora tenha sido aprovada na Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, a proposta ainda precisa passar pela votação em plenário e poderá enfrentar desafios judiciais, uma vez que a competência para legislar sobre o tema é da União, podendo ser contestada por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ou Ação Civil Pública.
