A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, em regime de urgência, três Projetos de Lei de autoria da prefeita Adriane Lopes (PP) na terça-feira (8), com o objetivo de promover o reequilíbrio fiscal das contas públicas da capital. As propostas visam centralizar a gestão financeira do município em um sistema de conta única e alinhar as finanças locais às normas do governo federal.
Os projetos aprovados incluem a limitação do crescimento das despesas primárias, a adesão a programas federais e a centralização da gestão financeira na Secretaria Municipal da Fazenda. O Projeto de Lei nº 29 estabelece que o aumento anual das despesas será limitado ao índice da inflação, enquanto o Projeto de Lei nº 27 autoriza a realização de leilões para pagamento de dívidas com fornecedores.
O presidente da Câmara, vereador Papy (PSDB), destacou a importância das propostas para a saúde financeira da cidade e a possibilidade de acesso a recursos federais. Ele enfatizou que as medidas são essenciais para garantir o equilíbrio das contas e que foram analisadas pela procuradoria antes da votação.
Os projetos foram aprovados com ampla maioria, sendo que o Projeto de Lei nº 29 recebeu 23 votos favoráveis e 3 contrários, enquanto o Projeto de Lei nº 27 foi aprovado por unanimidade. O Projeto de Lei nº 28, que centraliza a gestão financeira, também foi bem recebido, reforçando o compromisso da administração municipal com a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos.
