Na sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (21), a Câmara Municipal de Aracaju aprovou o Projeto de Lei do Poder Executivo que institui o Programa de Promoção às Parcerias e Investimentos do Município de Aracaju (PPI/AJU). O objetivo do projeto é ampliar e fortalecer as parcerias entre o município e empresas privadas na gestão pública.
Durante a discussão do projeto, os vereadores apresentaram 35 emendas, das quais 15 foram aprovadas. Entre as emendas, destaca-se a que exige autorização da Câmara para concessões consideradas gravosas ao patrimônio público, como parcerias com contratos superiores a R$ 15 milhões ou que dependam de mais de 70% do pagamento pelo poder público.
Outra emenda aprovada proíbe a cobrança de ingressos para acesso a parques e praças concedidos, garantindo a gratuidade, exceto para atrações específicas. Além disso, foi aprovada uma emenda que assegura que exigências legais não sejam flexibilizadas em áreas sensíveis, como questões ambientais e urbanísticas, promovendo maior proteção e segurança jurídica.
