Nesta quinta-feira (10), a Câmara de Vereadores de Aracaju aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) que eleva a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores ativos, inativos e pensionistas de 11% para 14%. A proposta, de autoria do Poder Executivo, também inclui atualizações sobre o tempo de contribuição dos servidores, com a nova alíquota entrando em vigor 90 dias após a publicação da lei.
Além do reajuste na alíquota, a votação também aprovou um aumento de 3% nos vencimentos básicos dos servidores, que será implementado a partir de janeiro de 2026. O presidente da CMA, Ricardo Vasconcelos, destacou a importância das mudanças para garantir a sustentabilidade dos benefícios previdenciários e evitar prejuízos futuros aos trabalhadores.
As novas regras de aposentadoria incluem exigências de idade mínima e tempo de contribuição, sendo 60 anos e 30 anos para mulheres, e 65 anos e 35 anos para homens. Para servidores já ativos, haverá regras de transição que permitem aposentadorias antecipadas. O projeto também altera a forma de cálculo das pensões por morte, estabelecendo novos critérios de duração e divisão entre dependentes.
Com a aprovação do PLC, Aracaju recupera o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), essencial para firmar convênios e receber repasses federais. A mudança era necessária para adequar a alíquota à legislação vigente, que exige a contribuição de 14% desde 2019 para municípios com regime próprio de previdência.
