A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou o Projeto de Lei Nº 135/2025, que institui a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) de imóveis públicos para fins residenciais. A proposta, de autoria da Prefeitura, permite que o Executivo conceda o uso desses imóveis por meio de termo administrativo, gratuitamente ou mediante pagamento, conforme o perfil socioeconômico dos beneficiários.
O foco principal da medida é a regularização fundiária e a promoção do acesso à moradia digna para famílias de baixa renda. A gestão das concessões ficará a cargo da Secretaria Municipal de Habitação, que poderá oferecer uso gratuito para quem recebe até três salários mínimos e ocupa imóvel de até 360 m². A titularidade será preferencialmente concedida à mulher, e o uso deve seguir a finalidade estipulada, sob pena de rescisão. O projeto também estabelece regras para transferência, rescisão e possibilidade de titularização definitiva em situações específicas.
Segundo a Prefeitura, a iniciativa visa fortalecer a política habitacional do município, garantindo segurança jurídica, infraestrutura adequada e inclusão social para os beneficiários. Com essa medida, Aparecida de Goiânia busca avançar no enfrentamento da crise habitacional e promover mais justiça social por meio do acesso à moradia.
