O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta quarta-feira (16 de julho de 2025) a formação de uma comissão especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) relacionada à segurança pública. Os trabalhos do colegiado estão previstos para começar após o recesso parlamentar, em agosto.
Os líderes partidários agora têm a responsabilidade de indicar os membros que farão parte da comissão, que posteriormente elegerá seu presidente e relator. A criação da comissão ocorre após a aprovação do texto pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que ocorreu na terça-feira (15 de julho), com um placar de 43 votos a favor e 23 contra.
O líder do Governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou que Motta deseja que a proposta seja votada ainda em agosto. Importante destacar que, em 8 de julho, o relator do projeto, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), retirou do texto um trecho que conferia à União a “competência privativa” para legislar sobre segurança pública, considerado inconstitucional por ele, uma vez que poderia comprometer a estrutura federativa do país.
De acordo com o regimento interno da Câmara, uma declaração de inconstitucionalidade feita pelo relator na CCJ impede que o trecho contestado seja reinserido na proposta durante a análise na comissão ou no plenário.
