A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, em 9 de julho, uma proposta que destina recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) para custear a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pais ou responsáveis por pessoas com deficiência. O Funset é financiado por multas de trânsito e a medida visa facilitar a habilitação de motoristas que cuidam de indivíduos com necessidades especiais.
De acordo com a proposta, para ter o custo da habilitação coberto pelo fundo, os beneficiários que residem em áreas urbanas devem comprovar uma renda familiar mensal de até R$ 8 mil. Já aqueles que vivem em áreas rurais não podem ter uma renda familiar bruta anual superior a R$ 96 mil. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), ao Projeto de Lei 1878/24, de autoria do deputado Geraldo Mendes (União-PR).
O relator, Márcio Honaiser, justificou a alteração ao projeto original, que visava isentar apenas os responsáveis por pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) de taxas para a emissão ou renovação da CNH. Ele alertou que a proposta inicial poderia sobrecarregar financeiramente os Detrans, responsáveis pela formação de motoristas, e, por isso, sugeriu que as despesas fossem pagas pelo Funset. "Entendemos que o benefício deve ser estendido a todas as pessoas com deficiência", afirmou.
A proposta agora seguirá para análise das comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
