A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (8), o regime de urgência para o projeto de lei complementar que propõe a redução de, no mínimo, 10% nos benefícios fiscais federais tributários e financeiros-creditícios. A medida visa acelerar a tramitação da proposta, que poderá ser votada diretamente no plenário, dispensando a análise por comissões. A data para a votação do mérito ainda não foi definida.
De autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), o projeto estabelece uma redução gradual, com um corte mínimo de 5% a partir de 2025 e mais 5% em 2026. O objetivo, segundo o parlamentar, é ajustar as contas públicas sem comprometer áreas essenciais da economia e da sociedade. A proposta também permite que os percentuais de redução sejam diferenciados por setor econômico, desde que a economia total atinja os índices mínimos estipulados.
Além disso, o texto proíbe a criação de novos benefícios fiscais e a prorrogação dos atuais, exceto em casos de compensação com a retirada de incentivos equivalentes. Embora não especifique quais setores serão afetados, a proposta preserva isenções para áreas como o Simples Nacional, a Zona Franca de Manaus, e programas de assistência social e educação.
A votação da urgência ocorre em um contexto de tensão entre o Congresso e o governo, especialmente após a derrubada de decretos que aumentavam as alíquotas do IOF. O governo já manifestou a intenção de rever os incentivos fiscais por meio de um projeto próprio, o que intensificou o embate político e levou a uma ação no STF, atualmente mediada pelo ministro Alexandre de Moraes.
