A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (data), um projeto que institui o Selo de Boas Práticas de Acessibilidade. A proposta, relatada pela deputada Dayany Bittencourt (União-CE), visa reconhecer estabelecimentos comerciais que implementarem medidas de acessibilidade, como a inclusão de informações em braile em produtos e prateleiras.
O projeto, que é um substitutivo ao Projeto de Lei 5755/23 de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), inicialmente previa a obrigatoriedade de farmácias, padarias e supermercados a adotarem essas práticas. No entanto, a relatora optou por um modelo de adesão incentivada, considerando os impactos econômicos para pequenos e médios empreendedores. "É necessário estimular a iniciativa privada sem impor ônus excessivos", afirmou Bittencourt.
A deputada destacou que essa abordagem busca garantir maior adesão voluntária e ampliar o alcance da política, beneficiando tanto as pessoas com deficiência quanto o setor empresarial. O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado no Plenário, uma vez que perdeu o caráter conclusivo após ser rejeitado na Comissão de Defesa do Consumidor. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal.
