A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (data), o Projeto de Lei 4549/24, que visa restringir os critérios de concessão dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Criado durante a pandemia de Covid-19, o Perse isenta empresas de tributos federais por um período de cinco anos, mas agora se concentrará apenas em dois segmentos: hotelaria e entidades sem fins lucrativos do setor cultural, desde que tenham faturamento compatível com micro e pequenas empresas.
O deputado Filipe Barros (PL-PR), autor do projeto, justificou a alteração ao afirmar que o programa atual tem beneficiado empresas e influenciadores digitais de alto faturamento, distorcendo seu propósito original. A relatora da proposta, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), apoiou as mudanças e destacou que a aprovação é um passo crucial para garantir que os benefícios fiscais cheguem efetivamente a quem mais necessita.
A emenda apresentada por Reinehr estabelece que 20% dos recursos do Perse sejam direcionados a regiões com menor renda per capita e determina que empresas que não cumprirem as novas regras deverão devolver os benefícios recebidos, com correção monetária e multa. Além disso, a proposta mantém a obrigatoriedade de relatórios semestrais do Ministério da Cultura e da Receita Federal sobre os beneficiários e a distribuição dos recursos.
O projeto agora seguirá para análise das comissões de Cultura, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
