A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (data), um projeto que permite a repactuação de dívidas rurais não pagas durante o ano de 2023, devido a prejuízos causados por eventos climáticos adversos ou pela queda nos preços dos produtos. O substitutivo, de autoria do deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO), unifica sete propostas legislativas e abrange dívidas contraídas nos programas Pronaf e Pronamp.
O projeto estabelece que a repactuação poderá ser feita em até duas parcelas anuais, com juros de 6% ao ano para médios produtores e 3% para agricultores familiares, que ainda terão direito a uma redução de 20% sobre juros e multas. A repactuação poderá ser solicitada até seis meses após a proposta se tornar lei e não impedirá a solicitação de novos créditos rurais.
Os custos da repactuação poderão ser cobertos pelos fundos constitucionais de financiamento do Nordeste, Norte e Centro-Oeste, além do fundo de defesa da economia cafeeira e pela União. O texto original, apresentado pelo deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), focava apenas na renegociação de dívidas para produtores de pecuária de corte e leite.
A proposta agora seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
