A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (data), um projeto que visa a repactuação de dívidas rurais não pagas entre janeiro e dezembro de 2023. A medida é direcionada a agricultores que enfrentaram dificuldades devido a eventos climáticos adversos ou à queda nos preços dos produtos. O substitutivo, de autoria do deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO), unifica sete propostas legislativas e abrange dívidas contratadas nos programas de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp).
O projeto estabelece que a repactuação poderá ser realizada em até duas parcelas anuais, com juros de 6% ao ano para médios produtores e 3% para agricultores familiares. Além disso, os agricultores familiares poderão contar com uma redução de 20% sobre juros e multas. A repactuação poderá ser solicitada até seis meses após a proposta se tornar lei e não impedirá novos pedidos de crédito rural.
Os custos da repactuação poderão ser cobertos pelos fundos constitucionais de financiamento do Nordeste (FNE), do Norte (FNO) e do Centro-Oeste (FCO), além do fundo de defesa da economia cafeeira (Funcafé) ou pela União. A proposta ainda passará por análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votada pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
