A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (data), um projeto de lei que estabelece diretrizes para a circulação de veículos autônomos no Brasil. Proposto pelo relator Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), o texto foi elaborado em substituição a projetos anteriores e visa regulamentar a operação desses veículos, condicionando sua circulação à autorização de órgãos competentes e à realização de testes prévios.
Os veículos autônomos, que podem operar sem a necessidade de um motorista, deverão passar por um rigoroso processo de homologação. Isso inclui a apresentação de documentação ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran), contratação de seguro total e a elaboração de um relatório com os resultados dos testes. Em caso de acidentes, os testes devem ser suspensos imediatamente e as autoridades devem ser notificadas.
Além disso, o projeto exige que os condutores possuam Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e realizem treinamento específico para a operação dos veículos autônomos. O poder público também terá a responsabilidade de adaptar a infraestrutura viária para integrar esses veículos ao tráfego urbano.
As penalidades para infrações cometidas por veículos autônomos foram endurecidas, com multas multiplicadas em casos de transgressões. O projeto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado na Câmara e no Senado para se tornar lei.
