A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 727/23, de autoria do deputado Paulo Litro (PSD-PR), que regulamenta a vistoria em imóveis alugados. O texto, que agora segue para o Senado, é um substitutivo elaborado pela Comissão de Defesa do Consumidor, presidida pelo deputado Duarte Jr. (PSB-MA).
De acordo com a proposta, a vistoria deverá ser acompanhada de fotografias, vídeos ou outras imagens que comprovem as condições do imóvel. A vistoria poderá ser realizada pelo locador ou por um profissional contratado, com a presença do locatário ou de seu procurador, caso este manifeste interesse.
Além disso, o locatário terá um prazo de cinco dias, a partir da assinatura do contrato, para contestar os resultados da vistoria. A medida visa garantir maior transparência e proteção aos direitos de ambas as partes envolvidas na locação de imóveis.
