A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (data), um projeto de lei que regulamenta a produção, comercialização, importação e exportação de produtos e serviços classificados como Halal. O projeto, relatado pelo deputado Beto Richa (PSDB-PR), visa garantir que esses produtos estejam em conformidade com os preceitos da lei islâmica.
Para que um produto seja considerado Halal, todos os ingredientes utilizados em sua produção devem ser de origem lícita, proibindo substâncias como carne de porco e álcool. Além disso, a certificação Halal deverá ser emitida por entidades reconhecidas, assegurando a ausência de contaminação cruzada com produtos não Halal.
Os produtos e serviços deverão exibir claramente a identificação Halal, incluindo o selo de certificação e o nome da entidade certificadora. A fiscalização ficará a cargo dos órgãos competentes, que deverão elaborar relatórios periódicos sobre a conformidade dos produtos. O relator Beto Richa destacou que a regulamentação é essencial para aumentar a credibilidade dos produtos Halal no mercado interno, além de potencializar investimentos e gerar novos empregos.
A proposta agora seguirá para análise das comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
