A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (data), um projeto de lei que introduz a possibilidade de 'recurso adesivo' nos Juizados Especiais, conhecidos como juizados de pequenas causas. A proposta, que altera a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, foi relatada pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) e visa facilitar o processo recursal em demandas de até 20 salários mínimos, onde a parte pode dispensar advogado.
O recurso adesivo permite que uma parte recorra apenas se a outra parte também o fizer, promovendo uma maior economia processual e celeridade nos julgamentos. O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 1223/22, de autoria da deputada Vivi Reis (Psol-PA), que já havia sido discutido anteriormente. O relator destacou a importância de fixar um prazo de dez dias para a interposição do recurso, alinhando-se às regras já existentes.
Com a aprovação na Câmara, o projeto seguirá para o Senado, a menos que haja um recurso para que a proposta seja analisada pelo Plenário da Câmara. Atualmente, a legislação vigente só permite recurso à Turma Recursal e embargos de declaração, sendo o recurso adesivo rejeitado pela jurisprudência nos Juizados Especiais. A nova medida busca modernizar e tornar mais eficiente o sistema judiciário, beneficiando cidadãos que utilizam esses serviços.