A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (data), uma proposta que obriga plataformas digitais a remover conteúdos que discriminem ou coloquem em risco a integridade de crianças e adolescentes. A medida, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi relatada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e se aplica a solicitações feitas por vítimas ou seus representantes legais.
O substitutivo aprovado modifica o Projeto de Lei 4776/23, originalmente apresentado pela deputada Lídice da Mata (PSB-BA). Durante a discussão, Carneiro enfatizou a responsabilidade das plataformas em agir contra violações de direitos, assédio e discursos de ódio, destacando que não podem mais ser vistas como meras distribuidoras de conteúdo. A relatora também retirou a exigência de consentimento de ambos os pais para a divulgação de imagens de menores e excluiu o direito de adolescentes a partir de 16 anos de solicitar a remoção de conteúdos pessoais.
Além das mudanças no ECA, o texto aprovado também altera o Código Civil, impondo aos pais e responsáveis a obrigação de respeitar a integridade física, psíquica e moral de seus filhos, incluindo a proteção da privacidade e dos dados pessoais. A proposta agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pelo Senado.
