No primeiro semestre de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 9133/17, que estabelece penalidades para escolas que se recusarem a matricular alunos, incluindo aqueles com deficiência. A proposta, de autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES), recebeu parecer favorável da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) e agora segue para o Senado para aprovação final.
As instituições que não cumprirem a nova legislação poderão enfrentar advertências, suspensão temporária de novas matrículas ou até mesmo a suspensão da autorização de funcionamento. As penalidades serão aplicadas de forma gradual, conforme regulamento do sistema de ensino.
Além disso, a Câmara também aprovou o Projeto de Lei 3092/19, que obriga escolas privadas a realizarem campanhas informativas sobre a proibição de cobranças adicionais para alunos com deficiência. A proposta, de autoria da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), foi aprovada em caráter conclusivo e também segue para o Senado.
Outros projetos relevantes incluem a aprovação do Projeto de Lei 3118/24, que destina recursos de royalties do petróleo para políticas de assistência estudantil, e o Projeto de Lei 761/19, que garante gratuidade na primeira via de diplomas para estudantes de ensino superior. Ambos os textos visam fortalecer o acesso e a inclusão na educação brasileira.
