A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em 9 de julho, o Projeto de Lei 5618/23, de autoria do deputado Reimont (PT-RJ) e coautoria de outros 35 parlamentares. A proposta institui o Termo Territorial Coletivo (TTC), um modelo inovador de gestão coletiva da terra, destinado à construção de moradias para a população de baixa renda.
O TTC propõe a separação entre a propriedade da terra e das edificações, permitindo que as casas sejam de propriedade individual dos moradores, enquanto a terra é gerida coletivamente por uma entidade sem fins lucrativos, criada e administrada pelos próprios residentes. Essa estrutura busca garantir segurança jurídica e estabilidade para as famílias, com prioridade na concessão de direitos de imóveis às mulheres.
Além de proteger os moradores contra a gentrificação, o projeto estabelece diretrizes para a gestão coletiva, visando assegurar moradia acessível e a utilização adequada de espaços comuns. Um conselho gestor será criado para supervisionar as normas urbanísticas e a administração do patrimônio coletivo, garantindo a participação ativa dos moradores nas decisões e a permanência da população de baixa renda em seus territórios.
A proposta também prevê a formação de um conselho gestor temporário, que incluirá representantes do poder público e da comunidade, para facilitar o processo de regularização das áreas. Com essa iniciativa, os parlamentares esperam mitigar os efeitos negativos da especulação imobiliária e promover um desenvolvimento urbano mais inclusivo.
