A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei 5464/23, que determina que a Caixa Econômica Federal assuma a responsabilidade por indenizações de seguros antigos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A proposta, de autoria do deputado Carlos Chiodini (MDB-SC), segue agora para o Senado após receber um substitutivo do relator, deputado Fernando Monteiro (Republicanos-PE).
O relator destacou que o projeto visa sistematizar normas que garantam segurança jurídica e operacionalidade à gestão do seguro habitacional, especialmente em um contexto de crescente judicialização. O texto estabelece que os pagamentos serão baseados em um percentual da média definida pelos tribunais, com mutuários de imóveis em condomínios horizontais recebendo 65% do Valor Estimado de Condenação, enquanto aqueles de condomínios verticais receberão o valor total.
Além disso, a proposta determina que a Caixa, na qualidade de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), será responsável por indenizações provenientes de ações judiciais, mesmo em casos de falência das seguradoras. Essa responsabilidade se aplica a contratos de financiamento firmados até 1998 e, em algumas situações, até 2009.
A aprovação do projeto gerou polêmica entre os deputados, com alguns defendendo a necessidade de proteção aos mutuários, enquanto outros alertaram para o risco de ações judiciais indevidas. O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) criticou a proposta, afirmando que ela poderia levar a situações absurdas, onde a Caixa seria acionada por problemas em imóveis já quitados. Por outro lado, a deputada Erika Kokay (PT-DF) expressou preocupações sobre a possibilidade de a proposta incentivar ações de má-fé, enquanto o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) mencionou casos de famílias que aguardam ressarcimento por imóveis com problemas estruturais.
