A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (data), o Projeto de Lei 1231/25, que atribui ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a responsabilidade pelo georreferenciamento dos imóveis rurais destinados a famílias beneficiárias da reforma agrária. Atualmente, esse procedimento é custeado pelos proprietários dos imóveis, que devem contratar profissionais habilitados para realizar o levantamento topográfico.
O georreferenciamento é um processo que determina a localização exata de imóveis, utilizando coordenadas geográficas, e é obrigatório para o registro de propriedades rurais, conforme a Lei 10.267/01. O relator do projeto, deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), destacou que o custo e a complexidade técnica desse procedimento dificultam o acesso das famílias assentadas em áreas remotas ou com pequenos lotes à regularização de suas terras.
Mosquini, que emitiu parecer favorável ao projeto de autoria do deputado Nelson Barbudo (PL-MT), enfatizou a importância da regularização fundiária para garantir a segurança jurídica das famílias, o que é essencial para o acesso ao crédito rural e a políticas públicas de inclusão produtiva. A proposta agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
