A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (data), o Projeto de Decreto Legislativo 718/24, de autoria do deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG). A proposta visa suspender o Decreto 6.660/08, que regulamenta a Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/06), responsável por estabelecer diretrizes para a proteção da vegetação nativa da região.
Freitas argumenta que a inclusão da região norte de Minas Gerais na área da Mata Atlântica foi um erro, uma vez que uma legislação estadual já reconhece essa área como Mata Seca, um ecossistema distinto. O relator do projeto, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), também destacou que a ampliação do conceito de Mata Atlântica tem gerado impactos negativos sobre os produtores rurais, que enfrentam restrições desproporcionais em suas atividades.
Nogueira criticou o decreto presidencial, afirmando que ele desrespeita os direitos dos agricultores, que são essenciais para a produção de alimentos e a economia do país. O parlamentar defendeu que os produtores deveriam ser incentivados em suas atividades, ao invés de enfrentarem impedimentos.
O Projeto de Decreto Legislativo 718/24 ainda passará por análises nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário. Para que a proposta se torne lei, é necessário que seja aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
