A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 306/24, que estabelece novas diretrizes para a sucessão hereditária nas sociedades limitadas unipessoais (SLU) em caso de falecimento do sócio único. A proposta, apresentada pelo deputado Marangoni (União-SP), visa facilitar a transferência de cotas através de alvará judicial ou documento formal de partilha, evitando a necessidade de um inventário completo.
Criadas em 2019, as SLUs são compostas por um único sócio, que também é o proprietário do negócio. Atualmente, a sucessão nas sociedades limitadas tradicionais é regulada por cláusulas no contrato social, mas não há uma norma equivalente para as SLUs. Marangoni argumenta que a proposta busca aprimorar a legislação existente e eliminar interpretações divergentes sobre o tema.
O relator do projeto, deputado Josenildo (PDT-AP), destacou que a medida é essencial para garantir a continuidade dos negócios e reduzir custos judiciais, o que pode aumentar a competitividade das empresas sob a forma de SLU. O PL 306/24 agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ser votado pela Câmara e pelo Senado Federal para se tornar lei.
