A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) o Projeto de Lei (PL) 6020/23, que criminaliza a aproximação do agressor de áreas protegidas por medidas judiciais em casos de violência contra a mulher, mesmo que haja consentimento da vítima. A proposta, que altera a Lei Maria da Penha, agora segue para avaliação no Senado.
De acordo com o texto aprovado, a violação das áreas delimitadas pelo juiz poderá resultar em pena de reclusão de 2 a 5 anos, além de multa. A relatora da proposta, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), também incluiu a possibilidade de punição nos casos em que o agressor se aproxime da residência ou do local de trabalho da vítima.
Em outra votação, os deputados rejeitaram emendas do Senado ao PL 5845/2016, que aumenta as penas para furto, roubo e receptação de fios e equipamentos de energia elétrica e telefonia. Com a rejeição, o projeto estabelece penas de reclusão de 2 a 8 anos e multa para esses crimes, podendo chegar a 6 a 12 anos se os bens subtraídos comprometerem serviços públicos essenciais. As penas serão dobradas em situações de calamidade pública.
