A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (data), o Projeto de Lei 933/24, que visa incluir a promoção da inclusão digital e da acessibilidade entre os princípios da telessaúde. A proposta, de autoria do deputado Samuel Viana (Republicanos-MG), foi relatada pelo deputado Dr. Francisco (PT-PI), que recomendou a aprovação do texto na forma de um substitutivo da Comissão de Saúde.
O projeto original tinha como objetivo garantir o pleno acesso de pessoas com deficiência à telemedicina, um tema que já é regulamentado pela Lei Orgânica da Saúde, atualizada pela Lei 14.510/22. O relator enfatizou a importância do acesso à telessaúde, alinhando a proposta aos compromissos do Brasil na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Dr. Francisco destacou a necessidade de discutir a melhor forma de implementar esses direitos, buscando alternativas que não limitem a utilização das tecnologias por profissionais e usuários. O projeto agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
