A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (data), um projeto de lei que declara a nulidade do casamento de pessoas com menos de 16 anos, a chamada idade núbil. A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), visa reforçar a proibição do casamento infantil, já estabelecida pela Lei 13.811/19.
O texto aprovado exclui do Código Civil artigos que permitiam a realização de casamentos antes da idade núbil em situações específicas, como gravidez. A relatora Ana Paula Lima (PT-SC) destacou que a manutenção da exigência de autorização de ambos os pais ou responsáveis é fundamental, rejeitando a proposta do deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO), que buscava facilitar o processo com a assinatura de apenas um dos responsáveis.
Ana Paula Lima enfatizou que a nova legislação torna o casamento de menores de 16 anos nulo, sem possibilidade de anulação, reforçando o compromisso da Câmara em proteger os direitos da infância e adolescência. A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votada pelo plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado.
