A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (data), um projeto de lei que visa proibir o abastecimento de veículos após o acionamento da trava de segurança nas bombas de combustíveis. A proposta, que busca prevenir acidentes, proteger a saúde pública e evitar a contaminação ambiental, foi relatada pelo deputado Daniel Agrobom (PL-GO).
O substitutivo aprovado é uma versão modificada do Projeto de Lei 7817/17, de autoria do deputado Lincoln Portela (PL-MG), e do PL 8282/17, que foi apensado. Além disso, a Comissão de Desenvolvimento Econômico também apresentou uma subemenda que altera a aplicação de multas aos proprietários de postos, que variam de R$ 20 mil a R$ 1 milhão, condicionando a penalização à reincidência após advertência.
"A responsabilidade pela continuidade do abastecimento após a ativação da trava de segurança deve recair sobre o frentista, e não sobre o proprietário do posto, que muitas vezes não tem conhecimento do que ocorre", destacou Agrobom durante a discussão da proposta.
O próximo passo para a aprovação do projeto é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será avaliado em caráter conclusivo. Para que a proposta se torne lei, ainda é necessária a aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.
