A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (data), um projeto de lei que visa proibir o abastecimento de veículos após o acionamento da trava de segurança das bombas de combustíveis. A proposta, relatada pelo deputado Daniel Agrobom (PL-GO), tem como objetivo principal prevenir acidentes, proteger a saúde pública e preservar o meio ambiente.
O substitutivo aprovado é uma combinação de duas propostas: o Projeto de Lei 7817/17, de autoria do deputado Lincoln Portela (PL-MG), e o PL 8282/17, que foi apensado. A nova norma exige que os postos de combustíveis coloquem cartazes informando sobre a proibição do abastecimento após a ativação da trava de segurança.
Além disso, uma subemenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico alterou o texto original, estabelecendo que a multa para os proprietários de postos, que varia de R$ 20 mil a R$ 1 milhão, só será aplicada após uma advertência e em casos de reincidência no descumprimento da regra. O relator, Daniel Agrobom, destacou a necessidade de não penalizar os proprietários sem que eles tenham conhecimento do que ocorre em suas instalações.
O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será avaliado em caráter conclusivo. Para que a proposta se torne lei, ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
