A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (data), um projeto de lei que proíbe o abastecimento de veículos após o acionamento da trava de segurança das bombas de combustível. A medida visa prevenir acidentes, proteger a saúde pública e evitar a contaminação ambiental. O relator da proposta, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), destacou a importância da iniciativa para garantir a segurança nos postos de combustíveis.
O projeto, que é um substitutivo ao PL 7817/17, do deputado Lincoln Portela (PL-MG), recebeu também a subemenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico. A nova redação obriga os postos a afixarem cartazes informando sobre a proibição e estabelece que a multa, que varia de R$ 20 mil a R$ 1 milhão, só será aplicada após advertência e em caso de reincidência no descumprimento da norma.
Agrobom ressaltou que a responsabilidade pelo cumprimento da medida recai sobre os frentistas, e não sobre os proprietários dos postos, o que gerou preocupações sobre a aplicação de multas severas sem a devida notificação prévia. O projeto agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será avaliado em caráter conclusivo antes de ser votado pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
