A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (24), um projeto de lei que estabelece a prioridade no pagamento de honorários advocatícios em alvarás, Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e precatórios. A proposta, que visa garantir a autonomia dos honorários, foi apresentada pelo relator, deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), e é resultado da fusão de dois projetos de lei em tramitação: o 6159/23, de Cleber Verde (MDB-MA), e o 244/24, de Marangoni (União-SP).
O substitutivo aprovado permite que os honorários sejam pagos de forma independente do valor principal da causa, reforçando a natureza alimentar desses créditos, conforme já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. "Essa medida visa evitar decisões conflitantes nos tribunais e garantir maior controle ao advogado sobre a execução de seus honorários", afirmou Crivella durante a votação.
A proposta altera o Estatuto da Advocacia e o Código de Processo Civil, e agora segue para análise do Senado, a menos que haja um recurso para votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado em ambas as casas legislativas.
