A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (data), um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de orientação e fiscalização sanitária preventiva antes da aplicação de penalidades a estabelecimentos. O substitutivo, elaborado pelo relator Vitor Lippi (PSDB-SP), determina que fiscais devem informar sobre adequações sanitárias necessárias e conceder prazos razoáveis para que as modificações sejam implementadas.
Além de priorizar a orientação, a proposta visa simplificar a burocracia na obtenção de licenças sanitárias, eliminando exigências duplicadas e reduzindo o tempo de concessão. O projeto, que é uma versão modificada do PL 6099/19, originalmente proposto pelo ex-deputado Jerônimo Goergen (RS), mantém a inclusão de atividades econômicas de médio risco na Lei da Liberdade Econômica, mas adiciona novas diretrizes para facilitar a vigilância sanitária.
Entre as principais mudanças, a proposta prevê que um ato do governo defina a classificação das atividades de médio risco, enquanto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ficará encarregada de atualizar os critérios para identificar e classificar o grau de risco sanitário. A classificação da Anvisa terá prioridade em caso de conflito com outras normas.
O projeto agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
