A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 15 de julho, um projeto de lei que visa incluir a acessibilidade como diretriz fundamental nos serviços de transporte individual de passageiros oferecidos por plataformas digitais, como Uber, 99 e InDrive. A proposta, que altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana, foi relatada pelo deputado Amom Mandel (Cidadania-AM).
O projeto estabelece que, ao regulamentar e fiscalizar esses serviços, os municípios e o Distrito Federal devem assegurar a capacidade de transporte de todos os passageiros, independentemente de suas condições físicas ou intelectuais. Assegurando segurança, conforto, higiene e qualidade, a proposta inclui a utilização de ferramentas tecnológicas acessíveis, treinamentos para motoristas e adequação dos veículos para atender a demanda.
Além disso, o texto determina que os municípios e o Distrito Federal devem criar incentivos para garantir a acessibilidade em veículos de aplicativos e táxis, incluindo o livre acesso a animais de serviço registrados. A versão aprovada é um substitutivo ao Projeto de Lei 2560/24, de autoria do deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), que busca alinhar a proposta às normas já existentes na legislação.
A proposta agora seguirá para análise das comissões de Viação e Transportes, Desenvolvimento Urbano, e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
