A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17) o Projeto de Lei que altera as regras do licenciamento ambiental em todo o Brasil, com 267 votos a favor e 116 contra. O texto agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que poderá vetar partes da proposta. As novas diretrizes visam desburocratizar o processo de licenciamento, permitindo que diversas atividades possam se autodeclarar quanto ao impacto ambiental.
No estado do Paraná, os efeitos da nova legislação devem ser limitados, uma vez que desde abril já estão em vigor normas semelhantes, estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 9.541/2025. Segundo Gisele Barbieri, coordenadora da organização Terra de Direitos, muitas das medidas do PL já eram aplicadas no estado, o que facilita a adaptação à nova legislação federal.
O advogado ambientalista Rogério Rossi Horochovski destaca que a nova lei amplia o número de atividades que não necessitam de licenciamento tradicional, o que pode facilitar a fiscalização. Além disso, a proposta introduz novas modalidades de licença, como a Licença Ambiental Especial (LAE) e a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), que visa agilizar o processo de autorização para empreendimentos de baixo impacto.
A técnica do Departamento Técnico e Econômico da Faep, Carla Beck, acredita que a nova legislação trará mais agilidade na análise de concessões de licenças, beneficiando pequenos e médios produtores. No entanto, Horochovski alerta que essa flexibilização pode dificultar a fiscalização de atividades potencialmente poluentes, como aterros sanitários e obras de infraestrutura, incluindo a Ferroeste, que liga o litoral do Paraná ao Mato Grosso do Sul.
