A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17) o Projeto de Lei que altera as regras do licenciamento ambiental em todo o Brasil, com 267 votos a favor e 116 contra. A proposta agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que poderá vetar partes do texto. A nova legislação promete simplificar e agilizar o processo de licenciamento, permitindo que diversas atividades deixem de passar pelo licenciamento tradicional, podendo se autodeclarar seu impacto ambiental.
No Paraná, os efeitos da nova legislação devem ser limitados, uma vez que o estado já implementa regras semelhantes desde abril, através do Decreto Estadual nº 9.541/2025. Gisele Barbieri, coordenadora da organização Terra de Direitos, destacou que as medidas do PL federal já estavam em vigor no estado, o que facilita a adaptação à nova norma.
Especialistas, como o advogado ambientalista Rogério Rossi Horochovski, afirmam que a nova legislação oferece respaldo jurídico à legislação paranaense, mas alertam para possíveis desafios na fiscalização. A proposta inclui a criação de novas modalidades de licença, como a Licença Ambiental Especial (LAE), que poderá ser concedida a empreendimentos considerados estratégicos, mesmo que potencialmente poluidores. A Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), já utilizada no Paraná, será nacionalizada, permitindo uma autorização quase automática para atividades de baixo impacto.
A flexibilização das regras pode beneficiar projetos de infraestrutura, como a Ferroeste, que visa conectar o litoral paranaense ao Mato Grosso do Sul. Embora a totalidade do projeto não possa ser licenciada sob as novas regras, terminais portuários menores poderão se autolicenciar, facilitando a operação de empreendimentos que estavam paralisados por falta de licenciamento prévio.
