A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17) o projeto de lei que altera as regras de licenciamento ambiental no Brasil, com 267 votos a favor e 116 contra. O texto, que tramita no Congresso há 21 anos, ainda passará por análise de sugestões de mudanças antes de ser enviado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que poderá vetar partes da proposta.
Ambientalistas criticam a aprovação, afirmando que a nova legislação pode enfraquecer o controle sobre atividades que causam degradação ambiental e representar riscos para comunidades tradicionais. Entre as principais mudanças, o projeto cria uma licença especial que permite a realização de obras consideradas estratégicas pelo governo federal sem a necessidade de avaliação do impacto ambiental.
Além disso, a proposta dispensa o licenciamento para a ampliação de estradas e atividades agrícolas, assim como para sistemas de tratamento de água e esgoto até que o Brasil atinja as metas de universalização do saneamento básico. A renovação automática da licença ambiental também será facilitada, com base em declaração do empreendedor, e a autodeclaração para projetos de médio porte poderá ser nacionalizada, transferindo parte da responsabilidade para os estados.
Críticos apontam que o projeto desconsidera terras de comunidades tradicionais pendentes de titulação no processo de licenciamento, o que pode resultar em impactos significativos sobre essas áreas. Estudo do Observatório do Clima indica que cerca de 18 milhões de hectares de Terras Indígenas e Territórios Quilombolas poderão ser excluídos do licenciamento ambiental, o que levanta preocupações sobre a proteção desses territórios.
