Na madrugada desta quinta-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou, com 256 votos a favor e 109 contra, um projeto de lei que altera as regras do licenciamento ambiental no Brasil. A nova legislação, que modifica o Projeto de Lei 2159/21, visa simplificar a concessão de licenças e reduzir a influência dos órgãos ambientais no processo.
O texto aprovado incorpora 31 emendas do Senado, incluindo a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), que poderá ser concedida a empreendimentos que possam causar significativa degradação ambiental. Além disso, a proposta altera os critérios para a mineração de grande porte, que não seguirá mais as normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) até que uma nova legislação seja estabelecida.
Outra mudança importante é a introdução do licenciamento por adesão e compromisso, que se aplica a atividades classificadas como de pequeno ou médio porte, com potencial poluidor baixo ou médio. Essa modalidade poderá ser utilizada em obras de duplicação e pavimentação de rodovias existentes, bem como na ampliação ou instalação de linhas de transmissão elétrica.
Por fim, uma das emendas aprovada retira o poder de decisão das autoridades sobre quais empreendimentos necessitam de sua participação no licenciamento, centralizando o processo e, segundo os defensores do projeto, acelerando a análise dos pedidos.
