A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 8 de julho, o Projeto de Lei (PL) 312/25, que garante às pessoas com deficiência o direito de obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de acordo com suas limitações. A proposta, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), altera a Lei Brasileira de Inclusão e visa promover a autonomia e inclusão desse grupo na sociedade.
O projeto estabelece que a capacidade de conduzir um veículo adaptado será avaliada por uma junta médica durante o processo de obtenção da CNH, com regras a serem definidas pelo governo federal. Para aqueles que já possuem CNH antes da deficiência, não será necessário um novo processo de habilitação, mas a capacidade de dirigir deverá ser verificada por uma junta médica, podendo haver necessidade de aulas práticas adicionais.
Além disso, a proposta determina que os departamentos de trânsito nos estados e no Distrito Federal não poderão cobrar taxas adicionais para a obtenção da CNH especial, além das já existentes nos processos comuns. Os procedimentos especiais se aplicarão apenas quando a deficiência exigir adaptações no veículo.
O relator do projeto, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), destacou que, embora as pessoas com deficiência já tenham direito à CNH, essa questão não estava claramente definida na legislação atual. A proposta agora segue para análise das comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
