A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, em 9 de julho, um projeto de lei que visa estabelecer novas regras de transparência para contratos de organizações sociais que gerenciam hospitais públicos. A proposta, que altera a Lei das Organizações Sociais, foi apresentada pelo deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO) como substitutivo ao Projeto de Lei 2416/23, de autoria da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e outros parlamentares.
O novo texto determina que as organizações sociais devem cumprir integralmente a Lei de Acesso à Informação (LAI), ao contrário da proposta original que se restringia ao artigo 8º da lei. Calil destacou a importância da LAI, que estabelece regras para garantir o acesso à informação pública, como um meio de assegurar a transparência nas gestões hospitalares.
Além disso, o relator sugeriu a inclusão de cláusulas que permitam o cancelamento de contratos em caso de descumprimento de obrigações trabalhistas, reforçando a necessidade de coerência nas normas. A LAI assegura aos cidadãos o direito de solicitar informações de órgãos públicos, com exceções apenas em casos que justifiquem a proteção da segurança pública.
Agora, a proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será discutida em caráter conclusivo. Para que se torne lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
