A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (data), o Projeto de Lei 3450/23, que institui o programa Parada Segura. A proposta, de autoria dos deputados Marcos Tavares (PDT-RJ) e Daniel Agrobom (PL-GO), permite que motoristas de aplicativo realizem embarques e desembarques de passageiros com necessidades especiais em qualquer ponto da via, desde que a manobra não comprometa a segurança. O texto abrange gestantes, pessoas com deficiência, idosos, lactantes, crianças de colo e autistas.
O relator da proposta, deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), destacou que a rigidez dos pontos de embarque e desembarque representa um obstáculo significativo para pessoas com mobilidade reduzida. "Essa flexibilização representa um avanço concreto na inclusão social e na garantia do direito à mobilidade urbana", afirmou Honaiser. A emenda aprovada exclui a permissão para que motoristas aguardem em locais específicos, como shoppings e hospitais, para evitar conflitos com o direito à propriedade privada.
A proposta seguirá para análise das comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
