A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de julho, o Projeto de Lei 1762/25, que garante prioridade na restituição do Imposto de Renda (IRPF) aos responsáveis por pessoas com deficiência, dislexia, TDAH e outros transtornos de aprendizagem. A relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), destacou que a medida visa aliviar a pressão financeira sobre esses grupos, permitindo acesso mais rápido a recursos essenciais.
Atualmente, a prioridade na restituição do IRPF é garantida apenas às pessoas com deficiência, mas não se estende a seus responsáveis legais, conforme as normas da Receita Federal e a Lei 9.250/95. Com a aprovação do novo texto, os responsáveis por pessoas com deficiência passam a ser o terceiro grupo prioritário na fila de restituição, logo após os idosos e as pessoas com deficiência e TDAH, que serão incluídos no primeiro lote de restituição.
A proposta, que foi aprovada na forma de substitutivo, amplia o escopo dos beneficiários, incluindo responsáveis por pessoas com qualquer tipo de deficiência e TDAH, ao contrário do texto original que restringia a prioridade a crianças e adolescentes neuroatípicos. A tramitação do projeto seguirá para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será analisada antes de ser votada pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
