A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira (15/7), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece novos limites para o pagamento de precatórios e cria um novo prazo para o parcelamento de débitos dos municípios com seus regimes previdenciários e com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A votação contou com 404 votos a favor, 67 contra e três abstenções.
A proposta, que atende a uma demanda da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), visa garantir que as prefeituras cumpram suas obrigações fiscais sem comprometer o financiamento de serviços públicos essenciais. Entre as principais mudanças, os municípios poderão parcelar suas dívidas com a União em até 360 meses, um aumento significativo em relação ao limite atual de 60 meses.
Além disso, a PEC estabelece novos limites para o pagamento de precatórios, variando de 1% a 5% da receita corrente líquida, conforme o estoque de precatórios em mora. O relator da proposta, Baleia Rossi (MDB-SP), também definiu o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como base para a atualização monetária e juros de precatórios e débitos previdenciários.
Por fim, a proposta prevê a exclusão temporária das despesas da União com precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) do limite do arcabouço fiscal a partir de 2026, com uma incorporação gradual nas metas fiscais a partir de 2027. A medida é vista como uma forma de facilitar a gestão financeira dos municípios nos próximos anos.
