Nesta terça-feira, 15, a Câmara dos Deputados, sob a presidência de Hugo Motta (Republicanos-PB), iniciou a sessão plenária com a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um limite para o pagamento de precatórios pelos municípios. A proposta, que também abre um novo prazo para o parcelamento de débitos municipais com os regimes próprios de Previdência Social e com o Regime Geral de Previdência Social, foi aprovada na Comissão Especial da Câmara no início da tarde.
A discussão sobre a PEC ganhou força após a aprovação de um requerimento que dispensou o interstício regimental, permitindo a inclusão do tema na ordem do dia. A proposta permite que os municípios parcelarem suas dívidas com a União em até 360 parcelas mensais, com o primeiro pagamento previsto para o dia 15 do mês seguinte à assinatura do aditivo contratual.
Além disso, a PEC fixa o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como base para os juros sobre as parcelas de débitos previdenciários, substituindo a taxa Selic. Outro ponto importante da proposta é a determinação de que as despesas com precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) devem ser integralmente previstas no orçamento municipal.
Em uma nova versão do relatório apresentada na manhã de hoje, o relator sugeriu a exclusão das despesas com precatórios e RPVs do limite de gastos do Regime Fiscal Sustentável, justificando que essas obrigações decorrem de decisões judiciais e não estão sob controle direto da gestão fiscal.
