A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) em primeiro turno a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece um limite para o pagamento de precatórios pelos municípios, dívidas determinadas pela Justiça. A medida foi necessária devido ao alto endividamento de diversas prefeituras, que inviabiliza o cumprimento do prazo estabelecido em 2021 para a quitação das dívidas até o final de 2029, segundo o relator Baleia Rossi (MDB-SP).
A PEC, que já havia sido aprovada pelo Senado, foi discutida após protestos de representantes de entidades de servidores municipais, que consideram o novo prazo de cinco anos inviável. A proposta prevê que as despesas anuais da União com precatórios sejam incorporadas à meta de resultado primário a partir de 2027, com um aumento gradual de pelo menos 10% a cada exercício financeiro.
Atualmente, 4.515 municípios enfrentam dívidas com precatórios que somam mais de R$ 88 bilhões, com 18 cidades apresentando um estoque superior a 60% de sua receita líquida. A PEC também estabelece limites de pagamento baseados na receita corrente líquida das prefeituras, variando de 1% a 5%, dependendo do estoque de precatórios.
Além disso, a proposta recebeu apoio da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), que defendem a importância da PEC para a sustentabilidade previdenciária. A correção das dívidas poderá ser feita pelo IPCA ou pela taxa Selic, e o parcelamento das dívidas também foi autorizado pela proposta.
