A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 15 de julho de 2025, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66 de 2023, que estabelece um teto para o pagamento de precatórios, dívidas do Executivo que não podem mais ser contestadas, por Estados e municípios. A votação ocorreu com 404 votos a favor e 67 contra, superando o mínimo necessário de 308 votos para aprovação. Apenas os partidos Psol, Rede e Novo se posicionaram contra a proposta, que agora segue para análise no Senado.
O relator da proposta, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), destacou que a medida inclui um dispositivo que isenta as despesas com precatórios da meta fiscal de 2026, caracterizando-a como uma solução temporária. A partir de 2027, a União começará a incluir gradualmente essas despesas na meta de resultado primário, com um aumento de pelo menos 10% ao ano, conforme estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Rossi afirmou que a proposta visa uma transição responsável, evitando uma compressão abrupta do espaço fiscal que poderia prejudicar a alocação de recursos em políticas públicas prioritárias. Ele ressaltou que, a médio prazo, a medida fortalecerá a meta fiscal como um instrumento de disciplina e sustentabilidade financeira. O Poder360 apurou que há um acordo para que a proposta seja aprovada no Senado sem alterações.
