A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15 de julho de 2025), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66 de 2023, que estabelece um teto para o pagamento de precatórios por Estados e municípios. A votação contou com 404 votos a favor e 67 contra, mas a proposta ainda precisa passar por um segundo turno, onde requer 308 votos favoráveis para ser aprovada definitivamente.
O relator da proposta, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), destacou que a medida é temporária e exclui as despesas com precatórios da meta fiscal de 2026. A partir de 2027, a União começará a incluir gradualmente essas despesas na meta de resultado primário, com um acréscimo de pelo menos 10% ao ano, conforme estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A proposta também prevê a criação de uma linha de crédito federal para a quitação de precatórios e permite que municípios renegociem dívidas com a União em até 30 anos. Além disso, estabelece limites para que Estados e municípios comprometam recursos na quitação de precatórios, variando de 1% a 5% da receita corrente líquida, com revisões a cada 10 anos. A mudança surge em um contexto onde o saldo de precatórios de municípios cresceu 67% nos últimos quatro anos, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
