A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/23), que visa limitar o pagamento de precatórios. O texto, elaborado pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), segue agora para análise do Plenário da Casa. A proposta foi discutida em um contexto de busca por maior flexibilidade fiscal para os municípios, permitindo que os prefeitos tenham mais recursos para fomentar a economia local.
O relatório aprovado estabelece a incorporação gradual das despesas anuais da União com precatórios na meta fiscal, com um aumento mínimo de 10% a cada ano a partir de 2027. Além disso, foram definidas nove faixas de negociação para o pagamento de precatórios, que variam de 1% a 5% da receita corrente líquida dos municípios, dependendo do nível de endividamento.
Baleia Rossi destacou a importância do debate em torno da PEC, elogiando a participação de representantes da Frente Nacional de Prefeitos e associações de servidores públicos. No entanto, a proposta gerou controvérsias, com críticas de deputados como Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) e Bia Kicis (PL-DF), que alertaram para o desrespeito aos direitos dos credores e a necessidade de garantir segurança jurídica para os pagamentos devidos. A discussão sobre a reforma previdenciária também foi mencionada como essencial para o equilíbrio das contas municipais.
