A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 15, em dois turnos, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 66, que modifica a contabilização dos gastos com precatórios no arcabouço fiscal. A nova regra permitirá que os gastos com dívidas judiciais da União sejam excluídos do limite de despesas a partir de 2024, com previsão de reintegração gradual na meta fiscal a partir de 2027, em um ritmo de 10% ao ano. Essa mudança pode adiar a total inclusão dessas despesas bilionárias nas contas públicas por até uma década.
No primeiro turno, a proposta recebeu 404 votos a favor, 67 contra e três abstenções; no segundo turno, foram 367 votos favoráveis e 97 contrários. O texto agora segue para o Senado, conforme anunciado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que solicitou a votação da PEC já nesta quarta-feira, 16.
A PEC surge como uma solução para a incerteza orçamentária gerada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023, que exigia a inclusão total dos pagamentos de precatórios nas contas oficiais até 2027. Especialistas alertam que os gastos com precatórios, estimados em R$ 125 bilhões, poderiam comprometer outros investimentos públicos, tornando a aprovação da PEC uma medida necessária para evitar um colapso fiscal.
Além de alterar a contabilização dos precatórios, a proposta estabelece limites para o pagamento desses débitos por municípios e cria novos prazos para o parcelamento de dívidas previdenciárias. A PEC também recalcula a base do teto de gastos, excluindo os precatórios a partir de 2025, embora especialistas afirmem que isso não necessariamente ampliará o espaço fiscal do governo em 2026.
