Na noite de terça-feira (15), a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que modifica as regras relacionadas aos precatórios. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que conversará com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ainda nesta madrugada, para solicitar a votação da proposta pelos senadores nesta quarta-feira (16).
Motta destacou a relevância da proposta para o Brasil, enfatizando que a aprovação representa uma significativa contribuição para municípios e estados. 'A todos os prefeitos e prefeitas que aguardaram tanto tempo a aprovação desta matéria', afirmou o presidente da Câmara.
A PEC 66/23, que teve sua origem no Senado, prevê a exclusão dos precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026, além de estabelecer limites para o pagamento dessas dívidas por estados e municípios e possibilitar o refinanciamento de dívidas previdenciárias com a União.
