Uma proposta de emenda constitucional (PEC 66) foi aprovada nesta terça-feira, 15, em comissão especial da Câmara dos Deputados, permitindo ao governo excluir os gastos com precatórios do limite de despesas do arcabouço fiscal. A medida, que ainda precisa passar pelo plenário, estabelece que esses gastos serão reintegrados à meta fiscal a partir de 2027, em um ritmo de 10% ao ano, o que pode postergar a total inclusão desses valores nas contas públicas por até uma década.
A aprovação da PEC surge como resposta a uma incerteza orçamentária gerada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023, que exigia a contabilização integral dos pagamentos de precatórios em 2027. Com um montante estimado em R$ 125 bilhões, especialistas alertavam que a inclusão imediata desses gastos poderia comprometer outras despesas essenciais do governo, necessitando de uma solução urgente.
Sob a relatoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), a proposta também estabelece limites para o pagamento de precatórios pelos municípios e cria novos prazos para o parcelamento de débitos previdenciários. A PEC determina que os gastos com precatórios não serão mais considerados no teto de gastos a partir de 2026, recalibrando a base de cálculo do limite fiscal sem incluir esses valores.
Embora a PEC tenha sido vista como uma solução para evitar um colapso fiscal em 2027, especialistas apontam que a incorporação gradual dos precatórios pode não ser suficiente para um ajuste fiscal mais eficaz. Além disso, a proposta inclui um dispositivo que permite ao governo incorporar R$ 12,4 bilhões adicionais ao teto de gastos de 2026, gerando um espaço fiscal extra em um ano eleitoral.
