A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) a proposta de emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que modifica as regras sobre o pagamento de precatórios, agora aguardando análise do Senado. A nova legislação, proposta inicialmente pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), visa aliviar as contas dos municípios ao retirar os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026 e limitar o pagamento dessas dívidas por estados e municípios.
Além de criar um mecanismo de transição para o governo federal quitar os valores de precatórios, a PEC estabelece que, a partir de 2027, 10% do estoque de precatórios será incluído nas metas fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. Essa mudança busca facilitar o cumprimento da meta fiscal de 2026, estimada em R$ 34 bilhões, em um cenário onde o total de precatórios inscritos é de cerca de R$ 70 bilhões.
O texto também antecipa a data limite para apresentação de precatórios transitados em julgado, reduzindo o prazo de inclusão no Orçamento de 2 de abril para 1º de fevereiro. Além disso, a PEC prevê a criação de uma linha de crédito especial pela União para a quitação de precatórios que excedam a média de comprometimento da receita corrente líquida dos últimos cinco anos. Caso aprovada pelo Senado, a PEC será promulgada como uma alteração constitucional, impactando diretamente a gestão fiscal do país.
